Abaixo-assinado Acessibilidade em Mucugê

Abaixo-assinado Acessibilidade em Mucugê

“Acessibilidade significa não apenas permitir que pessoas com deficiências ou 
mobilidade reduzida participem de atividades que incluem o uso 
de produtos, serviços e informação, mas a inclusão e extensão do uso destes por 
todas as parcelas presentes em uma determinada população visando sua adaptação 
e locomoção, eliminando as barreiras.” 

Na Carta Magna brasileira, nossa Constituição Federal de 1988, vigente há quase 25 
anos, além da garantia dos Direitos Humanos, garantia esta à vida e à dignidade, uma 
das principais conquistas legais é o direito à liberdade, que também é o direito de ir e 
vir com autonomia e segurança. Ir e vir significa, dentre outras coisas, ser livre para se 
locomover física e geograficamente, quando suas vontades, possibilidades e 
necessidades assim determinarem. Isto é sagrado e constitucional. 
A Lei Orgânica do Município no seu Capítulo VIII, diz: 

“ Art.108.º - A lei disporá sobre a exigência e adaptação 
dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de 
transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas 
portadoras de deficiência física ou sensorial." 

Diante disso, nós abaixo assinados, vimos por meio deste, solicitar de vossa 
excelência que, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania realize 
um trabalho que vise garantir o direito dos portadores de necessidades especiais, 
tomando as seguintes providências: 

- Construção de mais rampas de acesso; 
- Sinalização das rampas com pintura e placas proibindo o estacionamento de 
veículos (carros, motos, bicicletas); 
- Melhoria nas calçadas e vias públicas; 
- Adaptação dos banheiros de órgãos públicos, clube e praça; 
- Políticas públicas voltadas para a melhoria da qualidade de vida dos portadores de necessidades especiais; 
- O que convir. 


Peco a todos que colaborem com a sua assinatura  clicando aqui.

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