Bancos terão que emitir documentos em braile e
Centrais de Libras serão criadas em três grandes cidades de MG
Lei sancionada pelo governador Antonio Anastasia beneficia deficientes visuais.
No último sábado (27/7/13), foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais a sanção da Lei 20.803, de 2013, que obriga instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e empresas correlatas a emitir gratuitamente correspondências e documentos em braile, quando solicitadas. De acordo com a nova norma, esses estabelecimentos também deverão instalar equipamentos de informática adequados ao atendimento de deficientes visuais em suas dependências.
Centrais de Libras
O Governo de
Minas, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese
assinou junto a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com
Deficiência – SNPD o termo de adesão para a implantação de 03 Centrais de
Interpretação de Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS em Minas Gerais, sendo uma
em Belo Horizonte , uma em Uberlândia e uma em Juiz de Fora.
A Central de
Interpretação de Libras vai funcionar de forma presencial, virtual e in
loco, facilitando o acesso dos deficientes auditivos a diversos tipos
de serviços, com a ajuda de profissionais incumbidos de realizar o
acompanhamento dessas pessoas aos serviços que foram agendados. Será possível,
por exemplo, marcar consultas médicas, atendimento jurídico e alguns serviços
bancários pela internet.
Essa conquista para
a inclusão das pessoas com deficiência auditiva vem de encontro ao Plano
Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Minas Inclui, que
estabelece várias ações em desenvolvimento e proposta para efetivação da
inclusão de pessoas com deficiência.
Irei falar mais detalhadamente sobre o Plano Minas
Inclui numa próxima publicação. Aguardem!
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